São Paulo, domingo, 24 de setembro de 2017 - 23:35.

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COBRANDO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.753/2003 em 30 de março de 2009.

São Paulo, 30 de março de 2009.

À Casa Civil da República; Ao Ministério da Cultura; Ao Ministério da Educação; À Secretaria Especial dos direitos Humanos da República; À CORDE - Coordenadoria para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência; Ao CONADE - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; à Sociedade brasileira.

Ilustríssimos senhores e senhoras

Considerando que há aproximadamente hum ano foi finalizada a discussão entre diversos atores sociais e governamentais que pactuaram e redigiram texto de Minuta de Decreto de Regulamentação para a lei 10.753/03, Lei do Livro, após longa negociação entre estes atores, dentre eles os representantes do MOLLA e dos editores brasileiros;

Considerando que o MOLLA - Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis no Brasil, grupo composto por pessoas excluídas da leitura em virtude de alguma deficiência que impossibilita o acesso aos livros em seu formato convencional (impressos a tinta) mobiliza mais de 300.000 pessoas em torno de seu abaixo assinado, pessoas com deficiência sensorial, física, intelectual e múltipla, seus familiares, amigos e demais pessoas sem nenhuma deficiência significativa;

Considerando que em nosso abaixo assinado, entregue às autoridades ano passado, reivindicávamos urgência para esta Regulamentação, a fim de que ela possa proporcionar liberdade literária e cultural para milhões de pessoas excluídas do acesso aos livros em virtude de alguma deficiência;

Considerando que a discussão para a Regulamentação da lei 10.753/03 já se arrasta desde 2005, portanto há quatro anos, o que se configura em algo inconcebível, uma vez que trata de regular direitos fundamentais e constitucionais de milhões de cidadãos brasileiros como o acesso à educação, à informação, à cultura, ao conhecimento e ao lazer que passam obrigatoriamente pelo direito de acesso aos livros e à leitura;

Considerando, por fim, que o texto da Minuta de Decreto de Regulamentação já se encontra finalizado no âmbito da Casa Civil da República, já tendo passado por todos os Ministérios afins, além de CORDE e CONADE, entre outros, que emitiram pareceres favoráveis e que aguarda seu envio para consulta pública ou para sanção presidencial;

Nós, do MOLLA, Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis no Brasil, incansavelmente vimos outra vez cobrar a atuação da CORDE, do CONADE, juntamente com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgãos que estão ligados diretamente a Presidência da República e consequentemente a Casa civil, atuação esta mais ostensiva e de pressão constante e conjunta para que a Minuta de Decreto de Regulamentação referida caminhe para sua resolução final, isto é, que seja enviada rapidamente para a consulta pública ou então para a sanção presidencial definitiva.

Cobramos também da CORDE, do CONADE e da SEDH, que nos informem oficialmente sobre quais as articulações e encaminhamentos que estes orgãos fizeram e que vêm fazendo desde a nossa última cobrança em Setembro de 2008, para que esta regulamentação seja definitivamente finalizada.

Mesmo assim, sabemos que após a sanção presidencial, teremos ainda um período de 03 (três) anos de carência para que os livros passem a ser produzidos em formatos mais acessíveis em respeito a diversidade dos leitores brasileiros, por isso nossa urgência para a finalização deste processo e para iniciarmos a contagem regressiva para a definitiva libertação literária de milhões de pessoas com deficiência em todo nosso País.

Gostaríamos encarecidamente de receber alguma satisfação e resposta oficial, de todas as autoridades acima referenciadas, diante deste pleito que expressa os anseios de milhões de pessoas em todo Brasil atualmente excluídas do livro e da leitura e que não podem mais continuar nesta situação que expõe uma mazela lastimável de um Estado que pretende ser desenvolvido em breve.

Atenciosamente,

Naziberto Lopes de Oliveira
Coordenador do MOLLA - Movimento pelo Livro e Leitura Acessíveis no Brasil.
www.livroacessivel.org

 

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