Carta pela Dignidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência Visual em outubro de 2008.

Ao Ministro de Estado das Comunicações - Exmo. Sr. Hélio Costa;
Ao Ministro de Estado da Educação - exmo. Sr. Fernando Adad;
Ao Ministro de Estado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - exmo. Sr. Paulo Vannuchi;
À Coordenadora da Coordenadoria Nacional para a Política de Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Exma. Draª. Isabel Maior;
Ao Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Exmo. Alexandre Carvalho Baroni;

Considerando a Portaria 661 do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2008, que desobriga às emissoras de Televisão e demais veículos a se adequarem à Audiodescrição, o que fere o direito de acesso de Pessoas com Deficiência Visual aos conteúdos televisivos;
Considerando a morosidade na Regulamentação da Lei nº 10753/03, que prejudica substancialmente a garantia do direito ao livro e a leitura acessíveis à todos os cidadãos brasileiros;
Considerando a importância do Projeto Dosvox como instrumento fundamental na construção da Cidadania, da Inclusão, da Participação e do empoderamento das Pessoas com Deficiência Visual do nosso País;
Considerando que o ano de 2008 marca as comemorações pelos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que é clara ao afirmar que "todos os homens nascem livres, iguais em Dignidade e Direitos"; e
Considerando ainda que, o ano de 2008 também marca a ratificação, pelo Brasil, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado Internacional de direitos humanos do século XXI, com equivalência Constitucional, o que garante a Acessibilidade como instrumento precípuo na equidade de Direitos das Pessoas com deficiência, definindo, inclusive, que a negação deste Direito, entre outros, pode ser caracterizado como discriminação contra este segmento populacional,

Os participantes do XI Encontro Nacional de Usuários de Dosvox, reunidos de 17 à 19 de outubro de 2008, no Hotel Shelton Inn, em São Paulo, manifestam sua preocupação e solicitam providências e a devida atenção às questões pertinentes à Audiodescrição, ao Livro Acessível e à continuidade do Projeto Dosvox, instrumentos fundamentais para a garantia dos Direitos Humanos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência do nosso País.

São Paulo, 19 de outubro de 2008.
Participantes do XI Encontro Nacional de Usuários de Dosvox.

Carta pela Dignidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência Visual em outubro de 2008.

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