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Tratado de Marraqueche trocado em miúdos 05: Discutindo livros pagos e gratuitos

Publicado em: 21 de novembro de 2016 às 5:32.

Marraqueche
Os interessados na promulgação do Tratado de Marraqueche vêm fazendo uma campanha maciça para que as pessoas com deficiência visual brasileiras e suas famílias aceitem de maneira tácita o Tratado. Afirmando que ele é avançadíssimo e vai melhorar a vida das pessoas cegas, com baixa visão e até mesmo com outras deficiências no quesito acesso ao livro.

Nesse sentido, nós, dos movimentos sociais independentes pelos direitos das pessoas com deficiência, temos nos debruçado sobre o Tratado e estamos denunciando pontos onde percebemos perda significativa de direitos garantidos na Convenção da ONU de 2009, bem como, na Lei Brasileira da Inclusão de 2015.

Então, estudaremos agora a questão dos livros acessíveis pagos e gratuitos, comparando o que temos na LDA – Lei de Direitos Autorais de 1998, na LBI – Lei Brasileira da Inclusão de 2015, e no Tratado de Marraqueche de 2016.
1º. Como ficou a questão da compra e da gratuidade de livros acessíveis com a LDA de 1998?
No Artigo 46, Inciso I, Alínea D da referida lei, ficou expressamente autorizada a reprodução de livros em qualquer suporte para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual, desde que seja feito sem fins lucrativos. Como não foi definido nenhum autor específico para essa reprodução, então qualquer pessoa, física ou jurídica, ficou autorizada a fazê-la, Assim, na questão do acesso para pessoas que não podem ou não querem pagar pelo livro, a situação está resolvida desde 1998 com a LDA, e como esta Lei não foi revogada até hoje, continua valendo a mesma autorização. Quer dizer que pessoas, entidades, instituições, escolas, associações, bibliotecas, etc, podem continuar fazendo o que sempre fizeram normalmente sob a proteção da LDA.
Com relação a compra de livros em formatos acessíveis, na LDA de 1998 não consta nenhuma previsão para que a pessoa com deficiência visual possa comprar seu livro diretamente no mercado editorial, sem depender da ajuda de alguma instituição assistencial. Essas pessoas foram sempre obrigadas a submeter-se a intermediação de terceiros, geralmente a Fundação Dorina para Cegos, para conseguirem um ou outro livro, e mesmo assim, como doação, jamais como venda, pois como vimos antes, a LDA não permite essa relação comercial.
Em resumo, Desde a Lei 9.610 de 1998, Lei dos Direitos Autorais, as pessoas com deficiência visual tem seu acesso gratuito autorizado e podem conseguir os livros em formatos acessíveis de várias maneiras: 1ª. Preparando por conta própria; 2ª. Pela ajuda de amigos ou parentes; 3ª. Por meio de instituições assistenciais sem fins lucrativos; 4ª. De qualquer outra forma, Porém, no caso das pessoas que quiserem comprar seus livros no mercado, nas livrarias, nas editoras ou nos sites de venda, não existe possibilidade alguma prevista na LDA. Livros para cegos e pessoas com baixa visão, na LDA, é coisa apenas para assistencialismo, benemerência ou caridade social.

2º. Como ficou a questão da compra e da gratuidade de livros acessíveis com a LBI de 2015?
Com relação a gratuidade de livros para pessoas com deficiência visual a autorização continua a mesma, pois a Lei dos Direitos Autorais não foi revogada após a LBI, assim, tudo que valia até agora continuará valendo. Todos que trabalhavam com isso continuarão trabalhando e assim por diante.
Uma inovação da LBI, é que o poder executivo está obrigado agora a cumprir sua função, pois no Parágrafo 1º do Art. 68, ficou definido que os governos não podem mais comprar livros de editoras que não ofertem o formato acessível da mesma obra. Isso muda radicalmente o relacionamento do mercado editorial com os governos.
O que acontecia até então é que os governos não conseguiam evitar que as editoras que não trabalham com formatos acessíveis não participassem dos editais para aquisição de obras. Isso agora mudou. Para se credenciar as concorrências públicas, as editoras terão que oferecer os livros de seu catálogo em formatos acessíveis.
E o que vai ocorrer com o passar do tempo? Todo o sistema de bibliotecas públicas, seja de escolas ou quaisquer outras, passa a receber, a cada atualização de seus catálogos, os livros já em formatos acessíveis, até que 100% dos acervos possuam o formato acessível correspondente.
A outra inovação da LBI foi na questão da compra de livros diretamente no mercado, por parte de pessoas com deficiência visual que sempre buscaram por essa liberdade. No Art. 42, fica muito claro que o mercado editorial não pode mais negar essa venda, sob nenhuma alegação, nem mesmo de proteção dos direitos autorais. Caso contrário, o recusante será enquadrado no Art. 4º da mesma lei, que define crime de discriminação contra pessoas com deficiência.
Em resumo, a Lei Brasileira da Inclusão manteve todas as garantias e direitos que já tinham sido conquistados na Lei dos Direitos Autorais de 1998, para o público que não pode ou não quer pagar pelo livro acessível, e incluiu também o público que quer adquirir seu livro por conta própria pagando por ele.
3º. Como será a questão da compra e da gratuidade de livros acessíveis no Tratado de Marraqueche?
Com relação a compra de livros diretamente no mercado editorial, o Tratado não aborda esse assunto. Assim, segundo os seus defensores, vale o disposto no Art. 42 da Lei Brasileira da Inclusão.
Sobre a gratuidade para pessoas que não podem ou não querem comprar os livros, o Tratado denomina essas pessoas como “beneficiárias” e determina que as mesmas terão que procurar entidades autorizadas para conseguirem esses livros. E quais seriam essas entidades? Basicamente ONGs reconhecidas pelo governo ou órgãos do próprio governo. Reconhece também a própria pessoa interessada, seus pais ou cuidadores.
Com isso já percebemos que esse escopo de entidades autorizadas é muito menor do que o escopo da Lei dos Direitos autorais de 1998, uma vez que naquela não existe restrição alguma, ou seja, qualquer um está autorizado a preparar livros adaptados.
Porém, o Tratado de Marraqueche consegue complicar muito a vida de alguém que pretenda se tornar uma entidade autorizada, uma vez que determina quatro condições indispensáveis para que a entidade seja reconhecida como tal. Vejamos a seguir quais são as quatro condições no próprio texto do Tratado…
@@ início do trecho extraído do Tratado @@
“A entidade autorizada estabelecerá suas próprias práticas e as aplicará:
i) para determinar que as pessoas a que serve são beneficiárias;
ii) para limitar aos beneficiários e/ou às entidades autorizadas a distribuição e colocação à disposição de exemplares em formato acessível;
iii) para desencorajar a reprodução, distribuição e colocação à disposição de exemplares não autorizados; e
iv) para exercer o devido cuidado no uso dos exemplares das obras e manter os registros deste uso, respeitando a privacidade dos beneficiários em conformidade com o Artigo 8º.
(…))
Artigo 8º. Respeito à Privacidade
Na implementação das limitações e exceções previstas neste Tratado, as Partes Contratantes empenhar-se-ão para proteger a privacidade dos beneficiários em condições de igualdade com as demais pessoas.”
@@ final do trecho extraído do Tratado @@
Vamos entender um pouco essas quatro condições? Na 1ª pede que a entidade comprove que o beneficiário é mesmo deficiente; Na 2ª pede que a entidade restrinja a distribuição do livro acessível somente para beneficiários ou outras entidades autorizadas; Na 3ª pede que a entidade desencoraje o uso não autorizado das obras; Na 4ª pede que a entidade tenha cuidado com as obras e mantenha um banco de registro do uso das mesmas.
Mediante a todas essas condições inseparáveis, exigidas para que uma possível candidata se torne entidade autorizada, podemos deduzir que muito poucas serão aceitas, a não ser aquelas que já fazem isso hoje, como a própria Fundação Dorina, por exemplo, ou que tiverem estrutura de biblioteca, pois somente uma biblioteca bem estruturada é capaz de atender essas quatro condições juntas. E caberia uma pergunta, como viabilizar a 3ª condição que diz: “Desencorajar o uso não autorizado das obras”? Será que a entidade deve funcionar também como fiscal do comportamento dos beneficiários?
Nesse sentido, percebe-se que a OMPI colocou um caminhão de restrições e obrigações para que se possa criar uma entidade autorizada, em total desacordo com a Lei dos Direitos Autorais de 1998, onde todos estão autorizados. Mesmo assim, os defensores do Tratado de Marraqueche, querem nos convencer que ele não vai causar danos em nosso ordenamento jurídico.
Resumindo, no Tratado de Marraqueche, a questão da venda direta de livros não é abordada, deixando para a LBI resolver, e no que tange aos livros gratuitos, estes serão de distribuição exclusiva de entidades autorizadas, porém, as condições impostas pela OMPI para credenciamento de uma entidade autorizada, reduz drasticamente a possibilidade de ampliação dessa rede. Fora o fato de que isso afronta diretamente a Lei dos Direitos Autorais de 1998 na qual todos eram autorizados, sem exceção e sem condições descabidas.
Perguntamos então: O que restou de inovação ao Tratado de Marraqueche, para que seus defensores continuem insistindo em inseri-lo no arcabouço legal brasileiro? Respondemos que não restou nada. Mas a Fundação Dorina e a ONCB, insistem em afirmar que ele traz ao menos duas inovações, a autorização para pessoas com outras deficiências que não apenas a visual e a possibilidade de se intercambiar obras acessíveis entre os países signatários do Tratado. Vejamos isso…
A – Sobre ampliação para outras deficiências:
Os defensores do Tratado de Marraqueche estão tão atrasados no entendimento do modelo de deficiência vigente hoje no Brasil, após a Convenção da ONU em 2009, que não se aperceberam que o modelo fisiológico de deficiência, modelo médico, que era utilizado até antes da Convenção, jaz morto e enterrado.
O modelo médico ou fisiológico tipificava a deficiência, cegueira, paralisia, incapacidade, etc, restringindo essa deficiência ao corpo da pessoa, por isso esse modelo ficou conhecido como fisiológico ou médico.
O modelo de deficiência que vigora hoje no Brasil, pós Convenção da ONU em 2009, é o modelo social, ou seja, a deficiência não está mais somente no corpo da pessoa, mas sim, também no meio ambiente, nas barreiras, na falta de apoios, na falta de acessibilidade, na falta de adaptações, na falta de atitudes inclusivas.
Desse modo, uma pessoa tem sua deficiência visual intensificada quando está dentro de uma biblioteca cheia de livros sem formatos acessíveis. Uma pessoa tem sua deficiência motora intensificada quando está parada com sua cadeira de rodas diante de uma escadaria, e assim por diante.
Hoje, quando a Lei Brasileira da Inclusão define, em seu Art. 42, que o mercado não pode negar o fornecimento de livros em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, já está implícito no conceito de deficiência, que pode ser qualquer pessoa com qualquer deficiência que enfrente alguma barreira para acessar aquele livro, possua ela deficiência sensorial, motora, intelectual ou múltipla, afinal, a deficiência está na barreira do livro sem acessibilidade e não mais na pessoa.
B – Sobre intercâmbio transfronteiriço de obras:
Parece que esse é o último bastião dos defensores do Tratado de Marraqueche na tentativa de convencer as pessoas ingênuas de que esse tratado inova em alguma coisa. Pois bem, verifiquemos isso também.
O intercâmbio de livros entre países por meio de suas bibliotecas é algo costumeiro e rotineiro, sendo praticado há anos em nosso país, por qualquer biblioteca que necessite fazê-lo. E observem que esse intercâmbio é feito com todo tipo de material do acervo, inclusive bibliotecas escolares. Assim, tanto os livros para pessoas com deficiência, quanto os livros para pessoas sem deficiência, já são trocados, emprestados, duplicados, enviados de um lado para outro, sem nenhum problema de ofensa aos direitos autorais, porque quem garante essa segurança são as próprias bibliotecas envolvidas nesse intercâmbio. Para quem ainda tem dúvida, fiquem com um pequeno trecho do site da Biblioteca Nacional do Rio de Janeirol e que ratifica o que informamos.
“Intercâmbio entre bibliotecas
A Biblioteca Nacional (BN) mantém um serviço de intercâmbio com outras instituições para doação das duplicatas do acervo e permuta de publicações da própria Biblioteca e de órgãos oficiais brasileiros. Atualmente, são mais de 700 bibliotecas e instituições culturais associadas, tanto no Brasil quanto no exterior, incluindo bibliotecas escolares, de organizações não governamentais e de utilidade pública.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail inter@bn.gov.br.
Cadastre uma biblioteca ou instituição cultural no intercâmbio”
Fonte: https://www.bn.gov.br/servicos/intercambio-entre-bibliotecas
Perguntamos, por fim, quais seriam as demais justificativas para que a Fundação Dorina e a ONCB, defensores do Tratado de Marraqueche continuem insistindo que esse instrumento seja inovador, ampliador, uma verdadeira revolução em termos de acesso a livros por pessoas com deficiência no Brasil? Deixamos esse questionamento no ar.

Movimentos sociais independentes pelos direitos das pessoas com deficiência.

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