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Tratado de Marraqueche trocado em miúdos 01: discutindo “entidades autorizadas”

Publicado em: 16 de novembro de 2016 às 3:08.

Marraqueche
A Fundação Dorina para Cegos e a ONCB, interessados na promulgação do Tratado de Marraqueche, vem fazendo uma campanha maciça para que as pessoas com deficiência visual brasileiras e suas famílias aceitem de maneira tácita esse Tratado. Afirmando que ele é avançadíssimo e vai melhorar a vida das pessoas cegas, com baixa visão e até mesmo com outras deficiências no quesito acesso ao livro.

Nesse sentido, nós, dos movimentos sociais independentes pelos direitos das pessoas com deficiência, temos nos debruçado sobre o Tratado e estamos denunciando pontos onde percebemos perda significativa de direitos garantidos na Convenção da ONU pelos Direitos das pessoas com Deficiência, de 2009, bem como, na Lei Brasileira da Inclusão, de 2015.

Então, estudaremos agora a definição de “entidades autorizadas” do Tratado de Marraqueche de 2016, comparando-a com o que foi definido na Lei de Direitos autorais de 1998.

Qual é a Definição de “Entidade Autorizada” no Tratado de Marraqueche?
“c) “entidade autorizada” significa uma entidade que é autorizada ou reconhecida pelo governo para prover aos beneficiários, sem intuito de lucro, educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Inclui, também, instituição governamental ou organização sem fins lucrativos que preste os mesmos serviços aos beneficiários como uma de suas atividades principais ou obrigações institucionais.

A entidade autorizada estabelecerá suas próprias práticas e as aplicará:
i) para determinar que as pessoas a que serve são beneficiárias;
ii) para limitar aos beneficiários e/ou às entidades autorizadas a distribuição e colocação à disposição de exemplares em formato acessível;
iii) para desencorajar a reprodução, distribuição e colocação à disposição de exemplares não autorizados; e
iv) para exercer o devido cuidado no uso dos exemplares das obras e manter os registros deste uso, respeitando a privacidade dos beneficiários em conformidade com o Artigo 8º.”

Qual era a definição de “Entidades autorizadas” na Lei 9.610/98?
“Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I – a reprodução:
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a
reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;”

Constatamos que não foi definido, na Lei de Direitos Autorais, o conceito de entidade autorizada. A referida Lei citava apenas que a reprodução não constituiria ofensa aos direitos autorais, desde que fosse feita em tais formatos e para tal público, sem indicar qual agente estaria autorizado a fazer. Isso significa que qualquer um sempre foi autorizado a fazer essa adaptação, pessoa física ou jurídica, bastando que não houvesse fins lucrativos no processo.

Quer dizer, a lei de 1998 já incluía as entidades autorizadas no Tratado agora e todo resto.

Por sua vez, o Tratado de Marraqueche, além de definir como entidade autorizada apenas entes governamentais e ONGs, ainda define 4 exigências a serem aplicadas no cuidado com os acervos, para que essas entidades sejam reconhecidas como tais. Exigências essas complexas e de difícil aplicação, parecendo terem sido pensadas para dificultar o surgimento de outras instituições autorizadas que não as mesmas de sempre.

Com essa definição hermética e difícil de se cumprir, o Tratado ignorou todos os outros agentes que historicamente sempre ajudaram as pessoas com deficiência visual a amenizar os enormes prejuízos pela falta de livros acessíveis, gravando ou digitalizando material.

O Tratado de Marraqueche, no artigo 4º, item 2, letra B, deixa uma abertura para que o próprio beneficiário, seu cuidador ou responsável, possam ajudar no preparo de um livro em formato acessível para seu consumo.

Oras, mas quanta benevolência da OMPI. Será que eles não sabiam que isso sempre esteve autorizado no artigo 46 da Lei de Direitos Autorais? Aliás, o que seria do cego brasileiro se este não tivesse sido autorizado naquele tempo e se não tivesse passado a produzir, por conta própria, todos os livros que precisa para seu consumo.

Será que a OMPI não sabe que as pessoas cegas brasileiras já estão exaustas de terem que produzir seus próprios livros?

Geralmente, como nós trabalhamos e estudamos, sempre tivemos que pedir, incomodar, dependendo da ajuda de amigos, pais, parentes, para termos nossas leituras preparadas, isso quando não precisamos pagar por isso a estranhos.

Portanto, é importante frisar que, de acordo com o Tratado de Marraqueche e sua complexa definição de “entidades autorizadas”, qualquer outro agente que sempre atuou na produção alternativa de livros adaptados para pessoas com deficiência, que não consiga ser reconhecido como “entidade autorizada” estará agindo na ilegalidade a partir da entrada em vigor desse Tratado.

E isso, segundo a Fundação Dorina e ONCB, é um avanço, é ampliação de acesso e de direitos. Desculpem-nos, mas baseados nos documentos estudados e nessas evidências, somos obrigados a discordar frontalmente dessa afirmação.

Consideramos que seria importante, para as pessoas com deficiência visual que ficarem em dúvida sobre nossos apontamentos sobre o Tratado de Marraqueche, solicitarem esclarecimentos diretamente a Fundação Dorina e a ONCB, mas também consideramos ser absolutamente importante que não deixem de esse documento por si mesmos. Afinal, Lembram da frase: “Nada sobre nós sem nós?”

Movimentos sociais independentes pelos direitos das pessoas com deficiência

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