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Reforma da Lei de Direitos Autorais Art. 8 proposta MOLLA

Publicado em: 8 de setembro de 2010 às 7:24.

Essa foi a proposta do MOLLA e seus parceiros para o Art. 8 na consulta pública para a modernização da lei de Direitos Autorais:

Proposta

Acréscimo de um novo dispositivo

Contribuição

Art. 8º – Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
X – as obras intelectuais protegidas constantes nos incisos I, II, III, IV, VI, XI, XII e XIII do art. 7º que, após sucessivas tentativas por parte de pessoa com deficiência ou de quem a represente, comprovadamente não encontrem soluções de acessibilidade conforme os princípios do desenho universal;

Justificativas:

O artigo 5º da Constituição Federal não deixa dúvida de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. No inciso XIV desse mesmo dispositivo constitucional consta que, está “assegurado a todos o acesso à informação”, havendo em nossa legislação grande repertório garantindo a igualdade de direitos aos cidadãos com deficiência, especialmente após a promulgação do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, que incorporou à nossa Lei Maior um tratado internacional aprovado em Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que passou a ser chamado de “Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.

Essa Convenção, por sua vez, garantiu conceitos como o do “desenho universal”, preconizando que todos os produtos possam ser usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, não devendo “excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias” e, em seu artigo 30, reconhece o direito das pessoas com deficiência de “participação da vida cultural, recreação, lazer e esporte”, desfrutando o acesso a locais e serviços de todos os ambientes que tratem dessas questões, “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Em sua alínea 3, bem destaca a Convenção que “os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua uma barreira injustificável ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a materiais culturais”.

Sendo assim, as obras passíveis de acessibilização às pessoas com deficiência devem ser garantidas àqueles que – por não poder usar os braços ou por não enxergar, dentre outras razões que impeçam a fruição convencional da obra – merecem dispor dos bens, produtos e serviços como quaisquer outros cidadãos. Evoca-se, portanto, ser esse um direito social integrante dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dispostos no art. 3º da Constituição Federal, que textualmente estabelece que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:… promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Tomamos, como exemplo, o livro, que antes de ser editado para o formato de papel e tinta, tem normalmente a sua versão digital estabelecida pelo próprio autor, não havendo mais exemplos de escritores – e menos ainda de editores – que se recusem a utilizar os recursos da informática, como editores de textos. Mesmo com o texto não editado para adquirir a forma estética mais atraente ao leitor em formato convencional, esse já é naturalmente acessível, pois pode ser convertido em voz e ser ouvido por intermédio de qualquer software leitor de tela (ajuda técnica que converte texto em voz sintetizada) ou ter as suas fontes ampliadas para pessoas com baixa visão e idosos, ou ainda convertido para Libras – Língua Brasileira de Sinais, já que grande parte das pessoas surdas não conhecem o idioma pátrio, como também ocorre em outras partes do mundo.

Essa acessibilização já é comum em muitos países e mesmo no Brasil, nos centros mais desenvolvidos, valendo para praticamente todas as obras previstas no artigo 7º da Lei 9.610/98, especialmente “os textos de obras literárias, artísticas ou científicas”, “as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”, “as obras dramáticas e dramático-musicais”, “as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma”, “as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas”, “as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova”, “os programas de computador” e “as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual”.

Embora a lei seja clara e as tecnologias já disponíveis cada vez menos onerosas e mais popularizadas – até mesmo quanto à proteção visando a evitar a contrafação -, constatam-se detentores de direitos autorais de diferentes obras que fazem ouvidos moucos aos justos clamores das pessoas com deficiência que desejam usufruir de um determinado bem já disponível aos demais cidadãos. Não há dúvidas de que, assim agindo, cometem um ato de discriminação condenável por nossa legislação. Além disso, não se trata de obrigar alguém a fazer um ato de caridade, já que não se propõe a gratuidade para a obra ou para essa ação adaptativa, quando necessária.

O inciso X para o artigo 8º propõe, portanto, uma alternativa diante da reiterada negativa dos detentores de direitos autorais dessas obras, ou seja, tão somente aqueles que se recusem sistematicamente a acessibilizá-las às pessoas com deficiências, fazendo com que esses sejam subtraídos de seus direitos constitucionais de igualdade perante os demais cidadãos, de terem acesso à informação, bem como aqueles que lhes cabem como consumidores finais.

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