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Reforma da lei de Direitos Autorais Art. 46 Inciso IX proposta MOLLA

Publicado em: 8 de setembro de 2010 às 7:32.

Essa foi a proposta do MOLLA para o Art. 46 Inciso IX na consulta pública para a modernização da Lei de Direitos Autorais:

Proposta

Alteração no texto

Contribuição

Art. 46 …
IX – a reprodução, a distribuição, a comunicação e a colocação à disposição do público com deficiência ou com limitações funcionais de obras em meios, suportes ou formatos acessíveis para seu uso, em igualdade de condições com as demais pessoas, com o intuito de efetivar o pleno acesso à fruição do seu conteúdo, desde que não haja fim comercial;

Justificativas:

O artigo 5º da Constituição Federal não deixa dúvida de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. No inciso XIV desse mesmo dispositivo constitucional consta que, está “assegurado a todos o acesso à informação”, havendo em nossa legislação grande repertório garantindo a igualdade de direitos aos cidadãos com deficiência, especialmente após a promulgação do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, que incorporou à nossa Lei Maior um tratado internacional aprovado em Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que passou a ser chamado de “Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.

Essa Convenção, por sua vez, garantiu conceitos como o do “desenho universal”, preconizando que todos os produtos possam ser usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, não devendo “excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias” e, em seu artigo 30, reconhece o direito das pessoas com deficiência de “participação da vida cultural, recreação, lazer e esporte”, desfrutando o acesso a locais e serviços de todos os ambientes que tratem dessas questões, “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Nesse mesmo Artigo, em sua alínea 3, destaca que “os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua uma barreira injustificável ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a materiais culturais”.

Nesse sentido, a proposição de redação para o Art. 46 Inciso IX, preserva a exceção à regra estabelecida no Art. 7 – Caput e Parágrafo único – , ou seja, desde que no fornecimento da obra , não haja fins comerciais, o procedimento continue isento dos direitos autorais.

Assim, o objetivo da proposição é estimular a regra e também defender a exceção. Produtos com acessibilidade podem e devem pagar direitos autorais, no entanto, é preciso continuar permitindo a gratuidade, a isenção dos direitos autorais para aqueles que precisam e a requerem e isso fica garantido com esse dispositivo.

Portanto, Não se trata de obrigar o autor a produzir obras com acessibilidade, mas sim de deixar claro que aquele que as quiser produzir, com intenção de explorá-las comercialmente poderá fazê-lo.

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