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Pará: Empregos para pessoas com deficiência na Constituição do Estado!!

Publicado em: 18 de novembro de 2010 às 7:01.

Ilustração: Bandeira do Estado do Pará - é vermelha com uma faixa branca na transversal e uma estrela azul ao centro

Queremos parabenizar efusivamente, se bem que bastante atrasados, o Estado do Pará, por meio da Governadora Ana Julia e de sua Assembléia legislativa que no ano de 2008, aprovaram a inserção na Constituição do Estado, uma Emenda que promove o incremento de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, isso mesmo, dissemos inserção na Constituição Estadual!

Trata-se de Emenda Constitucional nº 42/2008, que deu nova redação ao art.28 da Constituição do Estado tornando obrigatório que as empresas que firmarem contrato com a Administração Pública Estadual apresentem declaração de que possuem, em seu quadro de empregados, um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência. Vejamos:

Art. 28 § 6º – “A pessoa Jurídica que firmar contrato com a Administração Pública Estadual, especialmente, os de obras e aquisição de bens e serviços, firmados mediante licitação ou com a dispensa desta, deverá, obrigatoriamente, possuir em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência”.

Com essa atitude inovadora, o Estado do Pará demonstra claramente que o Poder Público pode e deve interferir junto à iniciativa privada visando equacionar determinados problemas sociais de maneira bastante efetiva e sem medidas drásticas e arbitrárias como a imposição de determinadas regras. No caso em questão, percebemos que o Estado utilizou-se de uma arma poderosíssima de persuasão do mercado e que é o seu poder de compra.

O governo paraense, com essa brilhante atitude, deixa bem claro que quem pretender oferecer seu trabalho, produto ou serviço ao Estado, buscando participação em concorrências públicas, precisará obrigatoriamente se adequar ao novo paradigma vigente de equiparação de oportunidades implantado pela Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O grande truque é que na verdade não se trata de uma obrigação imposta pelo Estado à iniciativa privada, forçando-a a fazer aquilo que ela não quer, no entanto, caso essa mesma iniciativa privada queira que o Estado compre seus produtos ou serviços, precisará cumprir determinados requisitos básicos de credenciamento para se tornar uma fornecedora oficial, dentre eles, tornar seu quadro de colaboradores mais inclusivo e diverso.
Perfeito, o Governo não impõe, não obriga, não se desgasta mais, ele simplesmente induz, sugere, indica, sugestiona. Como se diz por ai: “Atrás do dinheiro público só não vai quem já morreu”, temos certeza absoluta que não será por falta de pessoas com deficiência em seus quadros funcionais que as empresas paraenses irão perder grandes recursos públicos deixando de participar das licitações no Estado.

Mais uma vez parabenizamos o Governo paraense por essa grande conquista na defesa dos Direitos Humanos de todos os humanos. Vamos comemorar e aguardar que essa atitude e exemplo sejam seguidos por todos os outros Estados de nossa Federação.

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1 comentário

1 comentário

  1. Comentário feito por: Ana Carolima em 19 de novembro de 2010 às 12:13.

    Sou paraense me sinto feliz em saber que meu estado está a frente no progresso da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.Mais não basta apenas criar leis e sim as coloca-las em prática,defendo com muita garra essa luta, e ficaria muito feliz se outros estados seguise essa ideia,fico agurdando mais esse ´passo do poder publico a nivel nascional.

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