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Reforma da Lei de Direitos Autorais Art. 7 propostas MOLLA

Publicado em: 8 de setembro de 2010 às 0:52.

Essas foram as propostas do MOLLA e seus parceiros para o Art. 7 da consulta pública para a modernização da lei de Direitos Autorais:

1ª Proposta

Alteração no texto do Caput

Contribuição

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, inclusive os formatos acessíveis às pessoas com deficiência ou limitação funcional, conhecidos ou que se invente no futuro, tais como

2ª Proposta

Acréscimo de um novo dispositivo

Contribuição

Parágrafo único – Todos os textos de obras referidas no Art. 7 Inciso I que se apresentem também em formatos acessíveis e que permitam plena fruição da obra às pessoas com deficiência ou limitação funcional;

Justificativas para ambas as propostas:

O artigo 5º da Constituição Federal não deixa dúvida de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. No inciso XIV desse mesmo dispositivo constitucional consta que, está “assegurado a todos o acesso à informação”, havendo em nossa legislação grande repertório garantindo a igualdade de direitos aos cidadãos com deficiência, especialmente após a promulgação do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, que incorporou à nossa Lei Maior um tratado internacional aprovado em Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que passou a ser chamado de “Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.

Essa Convenção, por sua vez, garantiu conceitos como o do “desenho universal”, preconizando que todos os produtos possam ser usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, não devendo “excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias” e, em seu artigo 30, reconhece o direito das pessoas com deficiência de “participação da vida cultural, recreação, lazer e esporte”, desfrutando o acesso a locais e serviços de todos os ambientes que tratem dessas questões, “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Ainda nesse mesmo Artigo, Em sua alínea 3, destaca que “os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua uma barreira injustificável ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a materiais culturais”.

Nesse sentido, para que possamos oferecer realmente a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, segundo preconiza a Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, permitindo acesso a todos os bens, produtos e serviços disponíveis em sociedade, precisamos fazer com que os bens, produtos e serviços para esse segmento social sejam vistos não apenas como exceções ao mercado, ou seja, inescapavelmente isentos de direitos autorais ou donativos assistenciais”, como encontramos no Art. 46 Inciso IX, mas também como regra de mercado, ou seja, como produtos comercializáveis, oferecidos também por meio oneroso, estimulador para sua produção em larga escala pelo mercado.

Dessa maneira, abre-se a possibilidade de uma segunda via, a via do comércio para bens, produtos e serviços com acessibilidade às pessoas com deficiência, além da via da assistência, que infelizmente ainda é a única via atualmente existente na Lei em questão.

Portanto, a proposição para o Caput do Art. 7 foi a de inserir a expressão “formatos acessíveis para pessoas com deficiência ou limitação funcional”, incluindo os conceitos definidos nos Incisos XVI e XIX do Art. 5, além de inserir também um Parágrafo único reforçando a prática da acessibilidade para os textos de obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo as pessoas com deficiencia como potenciais consumidores desses produtos.

Assim, o objetivo da proposição é estimular a regra e também defender a exceção. Produtos com acessibilidade podem e devem pagar direitos autorais, no entanto, é preciso continuar permitindo a gratuidade, a isenção dos direitos autorais para aqueles que precisam e a requerem e isso está garantido no Art. 46 Inciso IX..

Portanto, Não se trata de obrigar o autor a produzir obras com acessibilidade, mas sim de deixar claro que aquele que as quiser produzir, com intenção de explorá-las comercialmente poderá fazê-lo.

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