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Governo de SP: Decreto 56.307 abre as portas para livro acessível

Publicado em: 27 de outubro de 2010 às 22:30.

Caros colegas e parceiros, é Com esperança que apresentamos abaixo o Decreto 56.307 de 21 de outubro de 2010, assinado pelo Governador em exercício, Exmo. Sr. Alberto Goldman e pela Secretária de Estado dos Direitos das Pessoas com deficiência, Dra. Linamara Rizzo Battistela, que implementa no governo paulista a obrigatoriedade de compras de livros acessíveis em acompanhamento à todas as compras desse tipo de material para uso dentro dos órgãos públicos do Estado.

Cabe-nos a partir de agora monitorarmos e acompanhar de perto a montagem desse grupo de trabalho, os resultados do mesmo e a definitiva execução do Decreto seguindo os prazos determinados no documento.

Sabemos que dentro dos órgãos públicos existem diversas pessoas com deficiência, muitas delas excluídas da leitura em virtude de serem pessoas com deficiência visual. Assim, o referido Decreto não apenas tornará a estrutura governamental mais acessível e inclusiva para esses colaboradores, como também servirá de modelo para muitas outras empresas públicas e privadas que sigam esse exemplo.
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Fiquem com o texto do Decreto publicado no Diário Oficial do Estado.

]DECRETO Nº 56.307, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

Institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Programa de Acessibilidade
Comunicacional nas compras e edições de publicações e dá providências correlatas

ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
onsiderando o imperativo de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, inclusive por força do disposto na Lei federal nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
Considerando que, no campo específico da comunicação, a promoção do referido conceito demanda a eliminação de barreiras impeditivas do acesso à informação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer;
Considerando a necessidade de a Administração Pública Estadual utilizar o conceito de acessibilidade nas compras e edições de publicações; e
Considerando a disponibilidade de programas de computador conducentes às finalidades acima apontadas, Decreta:

Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Programa de Acessibilidade Comunicacional visando a que a compra e a edição de material bibliográfico sejam também disponibilizadas no padrão internacional “Daisy – Digital Acessible System”, consistente em solução tecnológica aberta conforme definido pelo protocolo ANSINISO Z39.86-2005 ( http://www.daisy.org/daisy-standard http://www.daisy.org/daisy-standard).
§ 1º – A implementação do programa a que alude o “caput” deste artigo obedecerá a cronograma a ser fixado por resolução conjunta das Secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Educação, de Gestão Pública e da Cultura.
§ 2º – Havendo reconhecida impossibilidade ou inadequação de utilização do padrão Daisy deverá ser adotado o formato acessível mais adequado entre os formatos disponíveis: ampliado, Braille e áudio.

Artigo 2º – Fica instituído Grupo de Trabalho, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de apresentar propostas objetivando implementar o programa de que trata o artigo 1º deste decreto, bem como com especial ênfase na eliminação de barreiras na comunicação para pessoas com deficiência.
Parágrafo único – O Grupo de Trabalho de que trata este artigo terá ainda como incumbência propor a criação da Comissão Paulista de Acessibilidade em Material Bibliográfico.

Artigo 3º – O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 2º deste decreto, será integrado por membros que representem:
I – a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
II – a Secretaria da Educação;
III – a Secretaria de Gestão Pública;
IV – a Secretaria da Cultura.

Artigo 4º – Caberá ao Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência designar os membros do Grupo de Trabalho, devendo as indicações serem encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto.

Artigo 5º – O Grupo de Trabalho de que trata este decreto deverá concluir seus estudos no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação dos trabalhos.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2010

ALBERTO GOLDMAN

Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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