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Carta Aberta ao Presidente Michel Temer: Não à promulgação do Tratado de Marraqueche!

Publicado em: 16 de novembro de 2016 às 4:38.

carta-aberta
Pessoas cegas e com baixa visão pedem socorro! Presidente Temer, não promulgue o Tratado de Marraqueche!
Nós, cidadãos da sociedade civil organizada, integrantes de movimentos sociais independentes pelos direitos das pessoas com deficiência, dirigimo-nos a Vossa Excelência para alertá-lo que o senhor corre o risco de decretar o fim da liberdade e independência no acesso à leitura, para pessoas cegas ou com baixa visão no Brasil, caso promulgue o decreto que conferirá validade ao Tratado de Marraqueche.
Esse documento foi aprovado em Marraqueche, posteriormente trazido e apresentado pela ONCB – Organização Nacional de Cegos do Brasil, uma entidade que se coloca como representante de todas as pessoas com deficiência visual no Brasil ao exibir 81 entidades afiliadas. Não sabemos quantas pessoas compõem essa organização, mas de uma coisa temos certeza, baseados nos números do IBGE abaixo, que uma única instituição se arvorar como representante de todas essas pessoas é algo que beira a megalomania.
O último Censo IBGE realizado em 2010, apontou que 6.056.684 pessoas se declararam com grande dificuldade visual, sendo que destas, 528.624 se declararam com total dificuldade visual, ou seja, cegueira total. Diante do gigantismo desses números, fica evidente que a ONCB não fala sozinha por todo esse universo de pessoas.
Isto posto, senhor Presidente, voltemos ao Tratado de Marraqueche.
Apelidamos esse Tratado de “Cavalo de Tróia” ou de “Caixa de Pandora”, em virtude de que quando aberto, tal qual essas duas figuras mitológicas, esse documento só causará danos ao nosso ordenamento jurídico.
Seus defensores alardeiam que é um Tratado avançado, a “salvação da lavoura” para o acesso a leitura de pessoas com deficiência visual. Todavia, o documento não passa incólume por uma análise mais aprofundada dos conceitos de inclusão, acessibilidade e, principalmente, não resiste à mínima comparação frente à moderna legislação brasileira sobre direitos das pessoas com deficiência. Citamos basicamente a Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2009 e a Lei Brasileira da Inclusão de 2015.
O Tratado de Marraqueche, apresentado e aprovado as pressas no Brasil, padeceu de uma discussão ampla na sociedade, bem como, de uma avaliação minuciosa pelo Congresso Nacional, que acabou por aprová-lo com quórum qualificado, querendo dar ao documento peso Constitucional. Apesar de acreditarmos que essa pressa foi fruto da comoção e da boa fé dos congressistas para um assunto delicado sobre um grupo social fragilizado e que precisa de atenção, sabemos que a pressa sempre foi inimiga da perfeição.
Nesse sentido, apresentamos a Vossa Excelência alguns pontos críticos do Tratado, que possui muitos outros, mas não temos a pretensão de esgotar aqui essa discussão que se encontra extremamente aquecida e polarizada em nossa sociedade.
 O Tratado de Marraqueche ignora o modelo social da deficiência, conceito moderno e ampliador, introduzido pela Convenção da ONU em 2009, retroagindo ao modelo médico de deficiência, antigo, arcaico e reducionista;

 O Tratado retira a autonomia e a independência da pessoa com deficiência, garantida na Convenção da ONU e na LBI, repassando esse direito a terceiros, na forma de entidades autorizadas, que falariam pela pessoa com deficiência, uma tutela descabida e vergonhosa nos dias atuais, a qual atenta contra princípios constitucionais como, dignidade da pessoa humana, não discriminação, igualdade de oportunidades, apenas para citar alguns exemplos;

 O Tratado reduz o direito fundamental de acesso à informação da pessoa com deficiência, ao defender de maneira prioritária o direito de propriedade intelectual, em detrimento dos direitos das pessoas com deficiência enquanto consumidoras de bens culturais, num verdadeiro atentado contra o art. 42 da Lei Brasileira da Inclusão, e contra o art. 30, 3 da Convenção da ONU pelos Direitos da Pessoa com Deficiência;

 O Tratado retira do mercado editorial a obrigação de atendimento da pessoa com deficiência visual, prevista no Art. 42 da LBI, delegando essa obrigação as ONGs, sustentadas pelo governo com subsídios públicos, ou seja, um custo que deveria ser da iniciativa privada, mas que terá que ser suportado pelos cofres públicos, o que vai na contramão da necessidade de adequação das contas governamentais;

 O Tratado ignora que bens culturais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência devam estar disponíveis prioritariamente em escolas, bibliotecas e demais espaços públicos de leitura, como determina o Art. 68 da LBI, ao alegar que todo esse material seja responsabilidade apenas de entidades autorizadas;

 Fica claro no conteúdo do Tratado que a pessoa com deficiência é vista como mera coadjuvante, uma vez que seu direito fundamental de acesso à informação é preterido pelo jogo de interesses comerciais entre a proteção da propriedade intelectual promovida pela OMPI e o monopólio e a tutela descabida promovidos pelas tais entidades autorizadas. Assim, os únicos protagonistas do Tratado de Marraqueche são as entidades autorizadas e a OMPI.
Estes seriam apenas alguns pontos nevrálgicos do Tratado de Marraqueche, que consideramos extremamente deletério a nossa luta histórica por direitos humanos e de acesso a informação e ao conhecimento por parte de pessoas com deficiência visual no Brasil.
Imaginamos que o Tratado de Marraqueche até poderá beneficiar pessoas com deficiência visual em países que estejam anos luz atrás do Brasil em termos de qualidade da legislação de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, porém, para o nosso ordenamento jurídico atual, esse Tratado, se promulgado por Vossa Excelência, se configurará como enorme retrocesso e perda significativa de direitos para o público com deficiência no Brasil, atentando contra o princípio de que direitos conquistados não devem retroceder.
Portanto, Presidente Michel Temer, solicitamos a Vossa Excelência, a suspensão de todos os possíveis trâmites que estejam em andamento para a promulgação final desse Tratado, para que ele não produza efeitos em nosso país, sem que antes possamos estabelecer uma ampla discussão ao seu respeito e possamos provar aquilo que defendemos.
Em suma, alertamos que somente um lado da mesa foi ouvido na questão do Tratado de Marraqueche e isso não pode ocorrer em um país que se julga democrático e zeloso pelos direitos humanos Universais, como é o caso do nosso Brasil.
Respeitosamente,
Movimentos sociais independentes pelos direitos das pessoas com deficiência.

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