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Ação judicial contra Editora Melhoramentos.


São Paulo, 19 de Setembro de 2005.

Ao Ministério Público Federal do Estado de São Paulo
Prezados Senhores (as) Procuradores (as),

Meu nome é Naziberto Lopes de Oliveira, Tenho 40 anos, sou brasileiro, casado, estudante universitário e pessoa com deficiência visual total. Residente e domiciliado a Rua xxxxxx, que declaro estar em dia com todos os meus deveres como cidadão, eleitor, contribuinte e isento de qualquer antecedente criminal.

Pretendo antes de tudo, salientar minha profunda admiração e respeito pelo nobre e árduo trabalho que este Ministério executa em defesa dos Direitos dos cidadãos brasileiros e das minorias políticas e sociais. É justamente por essa constatação e crença em um estado de Direitos pleno e igualitário a todos que recorro aos nobres procuradores com a esperança da interferência deste Ministério para fazer valer meus direitos ameaçados, conforme relato a seguir.

O motivo desta representação é a tentativa de restabelecer meu legítimo direito de consumidor, leitor, estudante universitário e cidadão brasileiro. Às voltas com a intransigência e o desrespeito a minha liberdade de acessar a informação, a cultura e o conhecimento que desejo e preciso para meu desenvolvimento como estudante universitário e futuro profissional. Por isso, dirijo-me a esse nobre Ministério para formalizar uma denúncia contra a Editora Melhoramentos, localizada a Rua Tito, 479 - Vila Romana - Lapa, CEP: 05051-000 - São Paulo - SP e que possui o seguinte endereço eletrônico de vendas: www.editoramelhoramentos.com.br Site externo..

Ocorre que tentei por diversas vezes adquirir o livro "Perdas Necessárias", de Judith Viorst, em formato adequado, considerando-se que sou leitor com deficiência visual. Solicitei a compra do livro em formato acessível as minhas especificidades (texto digital eletrônico), ao que a editora alegou não poder atender e insistiu que eu procurasse a Fundação Dorina Nowill, uma instituição prestadora de serviços às pessoas com deficiência visual. Para mim, esta atitude desconsidera a minha autonomia, condição de consumidor e liberdade de escolha.

Como é do conhecimento dos nobres procuradores, livros são produtos que não estão sujeitos ao livre mercado, isto é, uma vez que determinada editora compra os Direitos de produção e distribuição, passa a ter posse exclusiva sobre aquela obra, impedindo qualquer outra de fazer o mesmo, caracterizando assim, uma reserva de mercado que não permite a concorrência. Isto significa que o "copyright" do livro "Perdas Necessárias", de Judith Viorst, é de propriedade exclusiva da Editora Melhoramentos, salvo seja feita a venda desses Direitos para outra empresa editorial.

Para que ocorra uma educação de qualidade, pleno desenvolvimento político e social, uma boa formação intelectual, e conseqüente formação profissional de qualquer pessoa, é de fundamental importância que esta tenha direito de acesso as mais variadas formas de informação e conhecimento. E isso passa inevitavelmente pelos livros, sejam eles didáticos, para-didáticos, científicos, literários, artísticos, entre outros.

A atitude arbitrária da referida editora tolhe meus direitos e liberdade de acessar e de me apropriar do conhecimento e das informações necessárias de que preciso, na tentativa de ampliar meu crescimento acadêmico, uma vez que é detentora exclusiva desta obra e nega-se a fornecê-la, de maneira adequada às minhas necessidades, considerando-se, ainda, que a referida obra é indispensável para o prosseguimento de meus estudos com a qualidade que desejo.

Assim sendo, represento esta denúncia contra a Editora Melhoramentos, por entender que, ao negar-me a possibilidade de aceder ao livro desejado, e que é de sua propriedade exclusiva, houve cerceamento de meus Direitos constitucionais, pessoais, políticos, sociais, além de evidenciar também prejuízo de direitos difusos de meus pares de igual deficiência, baseando-me nas seguintes Leis:

Constituição Federal de 1988, que no capítulo I, dos direitos e deveres individuais e coletivos, Art. 5º traz a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", grifos meus.

- capítulo III - da Educação, da Cultura e do Desporto, Art. 205- que traz a seguinte redação: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", grifos meus.

Lei 9610/1998 - dos Direitos autorais - Título III - dos Direitos do autor - capítulo IV - das limitações aos Direitos Autorais, Art. 46 - que traz a seguinte redação: "Não constitui ofensa aos direitos autorais, I - A reprodução: d) De obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários", grifos meus.

Lei 8078/1990 - do Código de Defesa do Consumidor, Capítulo III, Art. 6 - dos Direitos Básicos do Consumidor, Inciso II - traz a seguinte redação: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações", grifos meus.

Capítulo V - das Práticas Comerciais, Art. 39 - sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços - Inciso IX - que traz a seguinte redação: "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais", grifos meus.

Adianto aos nobres procuradores (as) que as alegações da editora para não me fornecer o material necessário são inverossímeis. Por isso, pretendo aqui refutá-las de ante-mão.

A primeira alegação é a de que não possuem o conteúdo do livro em formato digital, justamente o que preciso para minha leitura. Pois bem, como será que eles conseguiriam produzir os livros em papel, sem as fontes eletrônicas? Mesmo que aleguem serem estas fontes do tipo (fotolito), não se poderia produzir uma lâmina dessas sem a fonte primária. Como poderiam criar uma matriz para duplicação em série sem uma fonte?

A segunda alegação é a de que os dados não podem ser protegidos nesse formato, consequentemente estando sujeitos a cópias não autorizadas. Ora, se o arquivo me fosse fornecido, individualmente, então quem poderia reproduzi-lo o a não ser eu? Pois bem, isso é acusar sem provas, sem o fato concreto, é condenar sem julgamento, sem direito a defesa, é notória discriminação e ofensa moral. Por isso, repudio essa alegação e exijo o meu direito de leitor e acima de tudo, exijo meu direito de ser considerado inocente até provem o contrário.

A terceira alegação é a de que poderei encontrar o livro em formato braile ou livro falado na Fundação Dorina Nowill, pois esta os prepararia em sete dias. Não sou usuário, associado ou simpatizante dessa Instituição que presta serviços às pessoas com deficiência visual. Não leio braile e não gosto do livro falado. Preciso interagir com o livro, e esse formato não me possibilita essa versatilidade.

Além disso, refuto a afirmação de que esta Fundação tem capacidade de produzir o livro braile em sete dias. Para se produzir um livro braile nessa proporção, por volta de 1500 páginas, e no tempo estimado, seria necessário o uso de uma impressora acoplada a um computador. Para isso, é preciso inserir o texto digital eletrônico que será convertido e impresso.

Neste caso, cabe perguntar: Por que o texto digital eletrônico existe para a Fundação e não existe para mim? Por que a ela é confiada uma cópia eletrônica, a mesma que me foi negada?

Por fim, perguntaria, o que a Fundação Dorina Nowil tem a ver com meu negócio particular com a Editora Melhoramentos?

Sou autônomo, livre e capaz de gerir minhas próprias iniciativas, vontades e negócios. Uma vez que procurei a Editora Melhoramentos, é através dela que pretendo adquirir o livro.

Mesmo com todas essas alegações, a meu ver, fracas e sem sentido, receio que, em sua defesa, a referida editora ainda poderá alegar a inexistência de Leis que a obriguem a me fornecer, através de venda ou repasse sem custo, o texto do livro solicitado nos formatos que preciso.

Considerando que a Constituição Federal garante a todo brasileiro o direito de ser tratado de maneira igualitária e que a igualdade só se faz presente, quando se respeita a diversidade humana, penso que apenas essa constatação e redação constitucional seria o suficiente para refutar essa alegação.

Prezados Senhores (as) Procuradores (as), estou aqui para exigir o meu direito à liberdade de exercer minha cidadania de forma plena, tendo meu acesso garantido ao universo de bens e serviços que todo o cidadão brasileiro dispõe, dentro da condição socioeconômica de cada um. Tenho condições de adquirir esse livro em questão, mas preciso dele em formato acessível para minha necessidade como leitor cego cuja peculiaridade não faz de mim um cidadão de segunda classe, a ser desmerecido ou desconsiderado no exercício de meu papel de consumidor.

Portanto, rogo a esse nobre Ministério Público Federal, que aceite e represente minha denúncia e defenda o pronto restabelecimento de meus direitos até aqui descritos e que sinto estarem sendo aviltados.

Quero e preciso ler, me educar, me desenvolver e me qualificar pessoal e profissionalmente. Por que a marginalização desses direitos? Deixo essa questão nas mãos dos nobres Procuradores (as).

Sem mais e agradecendo a atenção e respeito para com minha representação, acreditando que ela é justa e premente, despeço-me,

Atenciosamente,

Naziberto Lopes de Oliveira.

Lista das Editoras e autores excludentes - As frustrações.

 

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