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Ação judicial contra Editora Martins Fontes.


São Paulo, 01 de Fevereiro de 2006.

Ao Ministério Público Federal do Estado de São Paulo
Prezados Senhores (as) Procuradores (as),

Meu nome é Naziberto Lopes de Oliveira, Tenho 40 anos, sou brasileiro, casado, estudante universitário e pessoa com deficiência visual total. Residente e domiciliado a Rua xxxx, que declaro estar em dia com todos os meus deveres como cidadão, eleitor, contribuinte e isento de qualquer antecedente criminal.

Pretendo antes de tudo, salientar minha profunda admiração e respeito pelo nobre e árduo trabalho que este Ministério executa em defesa dos Direitos dos cidadãos brasileiros e das minorias políticas e sociais. É justamente por essa constatação e crença em um estado de Direitos pleno e igualitário a todos que recorro aos nobres procuradores com a esperança da interferência deste Ministério para fazer valer meus direitos ameaçados, conforme relato a seguir.

O motivo desta representação é a tentativa de restabelecer meu legítimo direito de consumidor, leitor, estudante universitário e cidadão brasileiro. Às voltas com a intransigência e o desrespeito a minha liberdade de acessar a informação, a cultura e o conhecimento que desejo e preciso para meu desenvolvimento como estudante universitário e futuro profissional. Por isso, dirijo-me a esse nobre Ministério para formalizar uma denúncia contra a Livraria Martins Fontes Editora, localizada a Rua Gregório Ramalho, 330/340 - São Paulo / SP, e que tem o seguinte endereço eletrônico de vendas na Internet: www.martinsfontes.com.br Site externo..

Ocorre que tentei por todo mês de Setembro do corrente, como poderão constatar no histórico de e-mails trocados que envio como anexo a esta, adquirir o livro "Orientação Vocacional", de Rodolfo Bohoslavisky, em formato adequado, considerando-se que sou leitor com deficiência visual. Solicitei a compra do livro em formato acessível as minhas especificidades (texto digital eletrônico), ao que a editora mesmo após receber duas solicitações de minha parte, não deu resposta alguma em todo esse tempo.

Como é do conhecimento dos nobres procuradores, livros são produtos que não estão sujeitos ao livre mercado, isto é, uma vez que determinada editora compra os Direitos de produção e distribuição, passa a ter posse exclusiva sobre aquela obra, impedindo qualquer outra de fazer o mesmo, caracterizando assim, uma reserva de mercado que não permite a concorrência. Isto significa que o "copyright" do livro "Orientação Vocacional", é de propriedade exclusiva da Livraria Martins Fontes Editora, salvo seja feita a venda desses Direitos para outra empresa editorial.

Com isso, fico completamente de "mãos e pés atados", ou seja, impossibilitado de recorrer a outra empresa que tivesse o mesmo livro e fazer solicitação parecida, visto que não existe concorrência nesse mercado.

Para que ocorra uma educação de qualidade, pleno desenvolvimento político e social, uma boa formação intelectual, e conseqüente formação profissional de qualquer pessoa, é de fundamental importância que esta tenha direito de acesso as mais variadas formas de informação e conhecimento. E isso passa inevitavelmente pelos livros, sejam eles didáticos, para-didáticos, científicos, literários, artísticos, entre outros.

A atitude desrespeitosa e de descaso da referida editora tolhe meus direitos e liberdade de acessar e de me apropriar do conhecimento e das informações necessárias de que preciso, na tentativa de ampliar meu crescimento acadêmico, uma vez que é detentora exclusiva desta obra e nega-se a fornecê-la, de maneira adequada às minhas necessidades, considerando-se, ainda, que a referida obra é indispensável para o prosseguimento de meus estudos com a qualidade que desejo.

Assim sendo, represento esta denúncia contra a Livraria Martins Fontes Editora, por entender que, ao negar-me a possibilidade de aceder ao livro desejado, e que é de sua propriedade exclusiva, houve cerceamento de meus Direitos constitucionais, pessoais, políticos, sociais, além de evidenciar também prejuízo de direitos difusos de meus pares de igual deficiência, baseando-me nas seguintes Leis:

Constituição Federal de 1988, que no capítulo I, dos direitos e deveres individuais e coletivos, Art. 5º traz a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", grifos meus.

- capítulo III - da Educação, da Cultura e do Desporto, Art. 205- que traz a seguinte redação: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", grifos meus.

Lei 9610/1998 - dos Direitos autorais - Título III - dos Direitos do autor - capítulo IV - das limitações aos Direitos Autorais, Art. 46 - que traz a seguinte redação: "Não constitui ofensa aos direitos autorais, I - A reprodução: d) De obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários", grifos meus.

Lei 8078/1990 - do Código de Defesa do Consumidor, Capítulo III, Art. 6 - dos Direitos Básicos do Consumidor, Inciso II - traz a seguinte redação: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações", grifos meus.

Capítulo V - das Práticas Comerciais, Art. 39 - sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços - Inciso IX - que traz a seguinte redação: "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais", grifos meus.

Receio que, em sua defesa, a referida editora poderá alegar a inexistência de Leis que a obriguem a me fornecer, através de venda ou repasse sem custo, o texto do livro solicitado nos formatos que preciso.

Considerando que a Constituição Federal garante a todo brasileiro o direito de ser tratado de maneira igualitária e que a igualdade só se faz presente, quando se respeita a diversidade humana, penso que apenas essa constatação e redação constitucional seria o suficiente para refutar essa alegação.

Por tudo isso, prezados Senhores (as) Procuradores (as), estou aqui para exigir o meu direito à liberdade de exercer minha cidadania de forma plena, tendo meu acesso garantido ao universo de bens e serviços que todo o cidadão brasileiro dispõe, dentro da condição socioeconômica de cada um. Tenho condições de adquirir esse livro em questão, mas preciso dele em formato acessível para minha necessidade como leitor cego cuja peculiaridade não faz de mim um cidadão de segunda classe, a ser desmerecido ou desconsiderado no exercício de meu papel de consumidor.

Portanto, rogo a esse nobre Ministério Público Federal, que aceite e represente minha denúncia e defenda o pronto restabelecimento de meus direitos até aqui descritos e que sinto estarem sendo aviltados.

Por fim, solicito a ajuda desse Ministério para conseguir adquirir a obra referenciada da maneira que preciso e que faço juz a mesma, pois quero e preciso ler, me educar, me desenvolver e me qualificar pessoal e profissionalmente. Por que a marginalização desses direitos? Deixo essa questão nas mãos dos nobres Procuradores (as).

Sem mais e agradecendo a atenção e respeito para com minha representação, acreditando que ela é justa e premente, despeço-me,


Atenciosamente,
Naziberto Lopes de Oliveira.

Lista das Editoras e autores excludentes - As frustrações.

 

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