São Paulo, domingo, 20 de agosto de 2017 - 06:38.

Livro Acessível Universal - Página inicial [1].

Ministério Público Federal parceiro das pessoas com deficiência.

Apresento-lhes o momento exato em que o Ministério Público Federal, na pessoa da Ilma. Procuradora da República do Estado de São Paulo, Dra. Eugenia Augusta Gonzaga Fávero, passou a fazer parte da luta pelo livro acessível no Brasil.

Em Janeiro de 2005, a Procuradora entrou com uma Ação Civil Pública contra a União Federal para que a mesma regulamentasse a Lei 4169/62, Lei que desde sua aprovação no ano de 1962, nunca fora regulamentada e que previa, a época, que toda publicação deveria ter sua correspondente versão em formato braile para pessoas com deficiência visual.

Certamente essa iniciativa do MPF não foi casual, mas sim estimulada por inúmeras denúncias, queixas e manifestações indignadas de pessoas com deficiência visual excluídas da leitura, principalmente estudantes, e que procuraram seus direitos junto àquele órgão defensor da cidadania e dos Direitos Humanos em nosso País.

De minha parte, vocês poderão acompanhar na seção "Universidade Acessível" que minha luta pelo direito aos livros e a leitura já havia se iniciado anteriormente e o Ministério Público Federal sempre foi um órgão para ao qual costumeiramente pedia socorro. Portanto, essa ajuda fundamental do MPF foi decorrente de toda uma busca por direitos humanos e cidadania que já se mobilizava e clamava por alguma providência.

Neste menu vocês têm à disposição para consulta, na íntegra, o texto original da Ação Civil Pública e posteriormente um segundo texto que foi produzido em resposta às primeiras manifestações do Governo Federal por parte da AGU - Advocacia Geral da União, MEC - Ministério da Educação, CORDE - Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência, entre outros.

 

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